Novo Regime Jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude

No passado dia 10 de Fevereiro, foi publicada em Diário da República a Lei n.º 6/2012 - Primeira alteração à Lei nº 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude.

Poderás consultá-la em: http://dre.pt/pdf1sdip/2012/02/03000/0066100666.pdf